Lei Municipal nº 1.866, de 02 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1866
Ano
2022
Data
02/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/02/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.649
Data Fim Vigência
Pg. Início
41
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.721 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAS PÚBLICA E RECUPERAÇÃO EM VIRTUDE DA EROSÃO COSTEIRA O TRECHO ENTRE O BALNEÁRIO ARAÇÁ E PONTA DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador Fabiano da Silva Pereira).
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.721, de 17 de agosto de 2020
Anexos Norma Jurídica