Lei Municipal nº 1.810, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1810
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2021
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.539
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA PONTA DA PRAIA AFETADOS PELA EROSÃO MARINHA. (Autoria Vereador Rogério Lopes Revitti).
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica