Lei Municipal nº 1.777, de 16 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1777
Ano
2021
Data
16/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
DOM-E -Ed.458
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
INSTITUI MEDIDAS DE APOIO AOS COMERCIANTES COM A ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria Veredores: Andressa Ceroni, Adolfo Teixeira, Daniel Ramos, Emerson Rodrigues, Fabio Tonon, Ivan Heleno, Milton Pires, Oeder Kuznier, Rogério Revitti).
(Autoria Veredores: Andressa Ceroni, Adolfo Teixeira, Daniel Ramos, Emerson Rodrigues, Fabio Tonon, Ivan Heleno, Milton Pires, Oeder Kuznier, Rogério Revitti).
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
- Novo Coronavírus/Covid-19
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Anexos Norma Jurídica