Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
01/03/2021
Data Fim Prazo
22/03/2021
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto, APÓS DISCUSSÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.