Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

01/03/2021

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PRJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER

Data Encaminhamento

01/03/2021

Data Fim Prazo

22/03/2021

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto, APÓS DISCUSSÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.