Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
04/10/2021
Data Fim Prazo
04/10/2021
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 092/2021 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.