Autógrafo - Autógrafo de 19/03/2026 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

19/03/2026

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 024 - PL 035/2026.

Indexação