Avulso - Parecer CCJ CMSP de 23/02/2021 por CMSP (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer CCJ CMSP

Data

23/02/2021

Autor

CMSP

Ementa

Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de São Paulo, sobre projeto de lei semelhante.

Indexação

Texto Integral