Avulso - Parecer CCJ CMSP de 23/02/2021 por CMSP (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer CCJ CMSP
Data
23/02/2021
Autor
CMSP
Ementa
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de São Paulo, sobre projeto de lei semelhante.
Indexação
Texto Integral