Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - Anexada: Substitutivo nº 5 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/04/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação