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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 13 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

18/02/2026

Número do Protocolo

91

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    23/03/2026

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhados todos os inquéritos civis e demais procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em andamento no município, com cópia integral digital de cada procedimento.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 91/2026, Data Protocolo: 18/02/2026 - Horário: 15:47:57
    Data Votação: 19 de Fevereiro de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026
    Documento: OF Nº 044/2026 - Ofícios
    OFÍCIO CMIC Nº 35/2026- ENCAMINHA REQURIMENTO 013/2026
    OpenAPI