Tramitações (Parecer Comissões nº 1012 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 19/12/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |