Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/07/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição retirada pelo autor. |
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |