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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

146

Data de Apresentação

02/12/2024

Número do Protocolo

2030

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    10/12/2024

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ´´ALTERA A LEI N° 1673/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 2030/2024, Data Protocolo: 02/12/2024 - Horário: 16:38:32
    Data Votação: 13 de Dezembro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 13 de Dezembro de 2024
    Documento: OF Nº 819/2024 - Ofícios
    Ofício 030 GVMCP 2024 - SOLICITA TROCA DE PÁGINA DO PROJETO DE LEI Nº 146 2024.
    Data Anexação: 6 de Janeiro de 2025
    Documento: OF Nº 003/2025 - Ofícios
    Ofício CMIC 516/2024 - Encaminha Autógrafo nº 134/2024.
    OpenAPI