Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Tramitações: 4
      | Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status | 
|---|---|---|---|
| 26/09/2023 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. | 
| 26/09/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão | 
| 19/09/2023 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão | 
| 18/09/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 
