Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | Norma promulgada. | 26/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
31/12/2023
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO em Votação no Plenário na 30ª Sessão Ordinária em 26/09/2023.