Tramitações (Parecer Jurídico nº 90 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/09/2023 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição rejeitada pelo Plenário. |
| 26/09/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 04/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |