Parecer Jurídico nº 90 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/09/2023 (Parecer Jurídico nº 90 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
18/09/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 90/2023 opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.