Tramitações (Parecer Jurídico nº 1005 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/08/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. |
| 29/08/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 29/08/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 29/08/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |