Parecer Jurídico nº 37 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2022
Número
37
Data de Apresentação
29/03/2022
Número do Protocolo
704
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ednei Jose de Almeida (Assinado em: 29 de Março de 2022 às 08:45 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 037/2022 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.
Indexação
Observação