PJ - Admissibilidade (CIP Nº 001/2026 - Comissão de Investigação e Processante)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Autor
CMIC
Nome
PJ - Admissibilidade
Data
06/02/2026
Assunto
Parecer Jurídico - Admissibilidade de Denúncia.