Vinculos (CIP Nº 001/2026 - Comissão de Investigação e Processante)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/02/2026 |
Denuncia nº 1 de 2026 - com fundamento no artigo 4° inciso VI, VII, VIII e X do Decreto Lei nº 201/1967 que Dispõe sobre as Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outra providências, efetuar DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA para cassação do mandato de Prefeita.
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