Lei 14.133/2021 (pen-drive) (CIP Nº 001/2026 - Comissão de Investigação e Processante)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Autor

Rafael Mainardis

Nome

Lei 14.133/2021 (pen-drive)

Data

06/02/2026

Assunto

Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.