Vinculos (OF Nº 021/2026 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.
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