Vinculos (EAP Nº 007/2025 - Edital de Audiência Pública)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL- TPA, COM ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1993- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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