Vinculos (OF Nº 651/2025 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/10/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS QUE ATUAM NA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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