SAPL - Câmara Municipal de Ilha Comprida

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Altera o(a) Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 806/2010 SOBRE O ESTATUTO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de março de 2.022, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Vereador Emerson Rodrigues,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso III ao artigo 62 da Lei Municipal n° 806 de 12 de Março de 2010:

“Art. 62º – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

I- (...)

II- (...)

III – Por um dia, na data de seu aniversário.

Art. 2º.

Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12DE MAIO DE 2022.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.903, de 18 de maio de 2022