Lei Municipal nº 1.860, de 20 de janeiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.827, de 04 de novembro de 2021
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a Câmara Municipal em sua 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de janeiro de 2.022, aprovou por seis votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 007/2022, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA", o predio publico localizado na Avenida Central, s/nº, Balneário Porto Velho, neste Municipio de Ilha Comprida, Estado de Sao Paulo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.827, de 04 de novembro de 2021.