Lei Municipal nº 1.573, de 21 de janeiro de 2019
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2019, aprovou por 07 (sete) votos, o Projeto de Lei n° 005/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.271 de 23 de dezembro de 2015, passando o dispositivo alterado a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O Cartão Alimentação de que trata o artigo anterior, tem seu valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão disponibilizados, mensalmente aos servidores.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1352, de 08 de fevereiro de 2017.