Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissões nº 49 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissões nº 49 de 2023
Parecer DESFAVORÁVEL do Relator Especialmente Designado em Nome da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 49/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação