Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, A EXERCER O PODER DE POLICIA EFETUANDO A REMOÇÃO DE QUALQUER ITEM DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM OU SEM AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICIPIO, EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM QUALQUER LOCAL NO TERRITÓRIO DE ILHA COMPRIDA, DE LIVRE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação