Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação