Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 059 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação