Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação