Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 15 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 15 de 2021
SUBSTITUTIVO N.2 AO PROJETO DE LEI 055/2021 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA PONTA DA PRAIA AFETADOS PELA EROSÃO MARINHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação