Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO OU CADERNETA DE SAÚDE NO ATO DE MATRICULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação