Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019
“Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação