Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL (COMPRIR), ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação