Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação