Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024
Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º, 2º e parágrafos e do artigo 5º da Lei nº 2105/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação