Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação