Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação