Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 93 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 93 de 2023
Requeiro, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que no âmbito de sua competência executiva e de suas atribuições legais, informe a esta Casa de Leis, com urgência, sobre o cumprimento da Lei Federal n° 13.935/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação