Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 21 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 21 de 2023
Requeiro, nas formalidades regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Jr. a possibilidade de colocar à disposição da população um Disque Denúncia contra maus tratos a animais, onde a denúncia seja de forma rápida e simples, podendo também ser anônima, pois os maus tratos de animais domésticos, silvestres, domesticado, nativos ou exóticos, especialmente cães e gatos, que são mais afetados nesses casos, é um crime federal com pena incrementada pela Lei Federal n°14.064/2020, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação