Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 84 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 84 de 2023
CONSIDERANDO que nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Segue em anexo indicação de projeto de lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação