Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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