Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2389, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, PARA INSTITUIR A CESSÃO GRATUITA DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL JOÃO SALVADOR PINTO DE MELO – XIXINELO PARA EVENTOS SEM FINS ECONÔMICOS, DE ACESSO GRATUITO E SEM EXPLORAÇÃO COMERCIAL.
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