Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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