Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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