Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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