Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.114, DE 21 OUTUBRO DE 2013, E SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação