1 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1404
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1436
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL- TPA, COM ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 59/1993- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Rejeitado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1562
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1563
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1565
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Autor: MARISTELA CARDONA - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1566
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, INCLUSIVE POR MEIO DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Inconformidade legal/formal.
Obs.: Aprovado Requerimento Verbal para a retirada da Pauta.
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7 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Autores:
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SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.
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Aprovada por unanimidade
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